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Sescon-SP pede tratamento diferenciado para microempresas em PL sobre tributação de lucros e dividendos

Em visita ao Senado, o presidente do Sescon-SP Reynaldo Lima Jr. defendeu mudanças no PL 2015/2019 que trata da tributação de lucros e dividendos pedindo um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.

“Nós propusemos uma emenda que as micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões que é o limite de faturamento do Simples, não tivessem tributação sobre dividendos, mas conseguimos acrescentar ao texto a isenção de empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões. Precisamos avaliar agora como podemos avançar nas negociações para os prestadores de serviços que faturam acima deste limite”, explicou Lima, acrescentando que essa alteração foi possível após uma conversa com a assessoria do senador Kajuru, relator do projeto.

O Sescon-SP conseguiu o acréscimo do artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, que exclui da nova incidência a distribuição de lucros ou dividendos, pagos ou creditados pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte em geral, observado metade do limite de receita bruta auferida em cada ano-calendário equivalente ao estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

“Entendemos que esse tipo de tributação é uma prática comum em vários países do mundo, mas a realidade e o momento no Brasil não são propícios para a aprovação de um projeto como esse. Por isso defendemos as mudanças”, explicou, acrescentando que no final do ano passado, ele se reuniu com o chefe de gabinete do senador Otto Alencar, autor do projeto e forneceu uma nota técnica para demonstrar os impactos nas pequenas empresas e nos empregos, mas que não obteve avanços e por isso, o passo seguinte foi a conversa com o relator.

“Pelo texto original do PL, as alterações promovidas na legislação atual não reduzem a carga tributária dos lucros empresariais. Portanto, a manutenção dessa redação, naturalmente, acarretará aumento da carga tributária, e consequentemente exclusão do Brasil do radar dos investidores”, argumentou Lima, em nota técnica enviada ao autor e ao relator.

O SESCON-SP avalia ainda que em uma conta simples, teria a manutenção de 34% de IRPJ/CSLL sobre o lucro das empresas e mais 15% de tributação sobre dividendos os distribuídos aos sócios, ou seja, sobre uma mesma base de cálculo (renda) haveria a incidência de 49% de carga tributária.

“Partimos do princípio que um bom tributo deve ser simples, eficiente e neutro, porém, não podemos admitir que na sua implantação não fossem observados princípios da isonomia e capacidade contributiva. Pelo princípio da neutralidade, essas alterações na tributação não podem trazer distorções no sistema, resultando em menor eficiência em decisões econômicas de seus agentes. Espera-se ainda que exista equidade na repartição do ônus de forma justa entre esses agentes econômicos, respeitando a capacidade contributiva individual. A neutralidade do tributo não pode almejar somente o fim, mas deve contemplar as relações tributárias desde seu nascituro”, afirmou Reynaldo Lima.

Fonte: Fenacon

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